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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012. Philippe Vienne contra Parlamento Europeu...

2012-12-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011FJ0097

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012. Philippe Vienne contra Parlamento Europeu. - Função pública ― Regime pecuniário ― Abonos de família ― Abono de lar ― Data em que deixa de existir o direito ao abono de lar ― Dissolução do casamento. Processo F‑97/11.