Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-662/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de julho de 2023. Troy Chemical Company BV contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...

2023-07-26 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021TJ0662

Processo T-662/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de julho de 2023. Troy Chemical Company BV contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos à adoção do Regulamento de Execução (UE) 2021/348 — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Interesse público superior. Processo T-662/21.

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