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Processo T-254/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2017. Steel Invest & Finance (Luxembourg) SA contra Comissão Europeia...
Processo T-254/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2017. Steel Invest & Finance (Luxembourg) SA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Setor siderúrgico — Auxílios concedidos pela Bélgica a favor de várias empresas do setor siderúrgico — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado. Processo T-254/16.
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