Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2015

Diário da República n.º 90/2015, de 11 de maio de 2015

2015-05-11 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 90/2015, de 11 de maio de 2015 · Diário da República

Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental