Diário da República

Decreto-Lei n.º 157/95

Diário da República n.º 154/1995, Série I-A de 1995-07-06

1995-07-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 154/1995, Série I-A de 1995-07-06 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 292/91, de 13 de Agosto (disciplina o exercício da actividade de operador da rede de distribuição de televisão por cabo, para uso público, no território nacional)