Diário da República

Portaria n.º 220/2023

Diário da República n.º 140/2023, de 20 de julho de 2023

2023-07-20 · Finanças, Economia e Mar, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Infraestruturas e Coesão Territorial · Diário da República n.º 140/2023, de 20 de julho de 2023 · Diário da República

Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022 , de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882