Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 5-C/97

Diário da República n.º 50/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-02-28

1997-02-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 50/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-02-28 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 35/97, do Ministério da Justiça, que altera o Código Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1997