Diário da República

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Diário da República n.º 249/1976, de 23 de outubro de 1976

1976-10-23 · Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 249/1976, de 23 de outubro de 1976 · Diário da República

Determina, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/76 , de 10 de Abril, que seja prorrogada até 31 de Dezembro de 1976 a vigência do despacho conjunto de 30 de Junho de 1976, que atribui aos trabalhadores portuários denominados «homens da rua» um subsídio especial de desemprego