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Processo C-648/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de setembro de 2017. República da Áustria contra República Federal da Alemanha. Artigo 273...

2017-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0648

Processo C-648/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de setembro de 2017. República da Áustria contra República Federal da Alemanha. Artigo 273.o TFUE — Diferendo entre Estados‑Membros submetido ao Tribunal de Justiça por compromisso — Fiscalidade — Convenção bilateral para evitar a dupla tributação — Tributação de juros de valores mobiliários — Conceito de “rendimentos de direitos ou de créditos com participação nos lucros”. Processo C-648/15.