Diário da República
Portaria n.º 862/99
Diário da República n.º 235/1999, Série I-B de 1999-10-08
Aprova os modelos de cartão de identificação de contribuinte de pessoa singular e de pessoa colectiva, bem como os modelos das fichas de inscrição e de actualização de pessoa singular
Fonte: Diário da República · Abrir original