Diário da República

Aviso n.º 118/2016

Diário da República n.º 236/2016, de 12 de dezembro de 2016

2016-12-12 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 236/2016, de 12 de dezembro de 2016 · Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, realizada em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006