Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 185/2026

Diário da República n.º 129/2026, de 7 de julho de 2026

2026-07-07 Assembleia da República Diário da República n.º 129/2026, de 7 de julho de 2026 Diário da República

Recomenda ao Governo que aumente o limite da consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para 1,5 %.

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