Diário da República
Portaria n.º 1073/2008
Diário da República n.º 183/2008, Série I de 2008-09-22
Fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais
Fonte: Diário da República · Abrir original