Diário da República

Decreto-Lei n.º 137/97

Diário da República n.º 127/1997, Série I-A de 1997-06-03

1997-06-03 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 127/1997, Série I-A de 1997-06-03 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 214/88 , de 17 de Junho (regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)