Diário da República
Declaração
Diário do Governo n.º 274/1975, de 26 de novembro de 1975
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, que dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)
Fonte: Diário da República · Abrir original