Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração

Diário do Governo n.º 274/1975, de 26 de novembro de 1975

1975-11-26 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 274/1975, de 26 de novembro de 1975 Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, que dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

Fonte: Diário da República · Abrir original