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Processo C-255/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017. Processo penal contra Bent Falbert e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns byret...

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0255

Processo C-255/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017. Processo penal contra Bent Falbert e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns byret. Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Legislação nacional que precisa ou introduz uma proibição de oferecer jogos, lotarias e apostas sem dispor de uma autorização e que introduz uma proibição de publicitar jogos, lotarias e apostas sem dispor de uma autorização.