Diário da República

Decreto-Lei n.º 123/2025

Diário da República n.º 226/2025, de 21 de novembro de 2025

2025-11-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 226/2025, de 21 de novembro de 2025 · Diário da República

Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.