Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 66/1979, de 20 de março de 1979
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 3/79 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1979
Fonte: Diário da República · Abrir original