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Processo C-272/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019. Verein für Konsumenteninformation contra TVP Treuhand- und Verwaltungsgesellschaft für Publikumsfonds mbH & Co KG...
Processo C-272/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019. Verein für Konsumenteninformation contra TVP Treuhand- und Verwaltungsgesellschaft für Publikumsfonds mbH & Co KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Exclusão do direito das sociedades do âmbito de aplicação da Convenção de Roma e do Regulamento (CE) n.
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