Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 130/92

Diário da República n.º 200/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-08-31

1992-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 200/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-08-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 164/92, do Ministério da Justiça, que estabelece benefícios emolumentares na aquisição de habitação própria ao abrigo do «regime de crédito jovem bonificado», publicado no Diário da República, n.º 179, de 5 de Agosto de 1992