Diário da República

Decreto-Lei n.º 287/2009

Diário da República n.º 195/2009, Série I de 2009-10-08

2009-10-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 195/2009, Série I de 2009-10-08 · Diário da República

Determina a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da Guarda Prisional