Diário da República

Decreto-Lei n.º 167/81

Diário da República n.º 138/1981, Série I de 1981-06-19

1981-06-19 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 138/1981, Série I de 1981-06-19 · Diário da República

Transfere para os serviços próprios da Direcção Regional de Segurança Social da Madeira o processamento e pagamento das prestações pecuniárias de base não contributiva relativos aos beneficiários residentes na Região Autónoma