Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 9/2003

Diário da República n.º 47/2003, Série I-A de 2003-02-25

2003-02-25 · Presidência da República · Diário da República n.º 47/2003, Série I-A de 2003-02-25 · Diário da República

Ratifica a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998