Diário da República
Lei n.º 29/2018
Diário da República n.º 135/2018, de 16 de julho de 2018
Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97 , de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015 , de 9 de setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original