Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 12/99

Diário da República n.º 188/1999, Série I-A de 1999-08-13

1999-08-13 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 188/1999, Série I-A de 1999-08-13 · Diário da República

De ter sido rectificado o Acórdão n.º 331/99, processo n.º 57/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 162, de 14 de Julho de 1999