Diário da República

Portaria n.º 663/76

Diário da República n.º 263/1976, de 10 de novembro de 1976

1976-11-10 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante · Diário da República n.º 263/1976, de 10 de novembro de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958