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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 22 de setembro de 2021. Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 22 de setembro de 2021. Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Tarifa de fornecimento de eletricidade — Fixação da tarifa faturada à Alouminion por decisão de um tribunal arbitral — Decisão de arquivamento da denúncia — Decisão que declara a inexistência de auxílio — Ato recorrível — Qualidade de interessado — Interesse em agir — Legitimidade — Admissibilidade — Imputabilidade ao Estado — Vantagem — Princípio do operador privado — Dificuldades sérias. Processos apensos T-639/14 RENV, T-352/15 e T-740/17.
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