Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2011

Diário da República n.º 146/2011, de 1 de agosto de 2011

2011-08-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 146/2011, de 1 de agosto de 2011 · Diário da República

Prorroga o prazo para aprovação pelas assembleias municipais dos planos de urbanização e de pormenor previstos no Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROTA), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010 , de 2 de Agosto