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Processo C-656/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2024. Askos Properties EOOD contra Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»...

2024-01-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0656

Processo C-656/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2024. Askos Properties EOOD contra Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Agricultura – Política Agrícola Comum (PAC) – Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – Medidas de apoio ao desenvolvimento rural – Regulamento (CE) n.