Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 100-M/2004
Diário da República n.º 298/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-22
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Maria José Soares Sousa Carvalho e Silva
Fonte: Diário da República · Abrir original