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Processo C-481/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Septembro de 2010. Comissão Europeia contra República Checa...

2010-09-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0481

Processo C-481/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Septembro de 2010. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2006/7/CE - Qualidade das águas balneares - Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-481/09.