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Processo C-289/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021. IB contra FA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris...
Processo C-289/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021. IB contra FA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Competência para conhecer de um pedido de divórcio — Artigo 3.°, n.° 1, alínea a) — Conceito de “residência habitual” do requerente. Processo C-289/20.
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