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Processo C-152/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010. André Grootes contra Amt für Landwirtschaft Parchim. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Schwerin - Alemanha...

2010-11-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0152

Processo C-152/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010. André Grootes contra Amt für Landwirtschaft Parchim. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Schwerin - Alemanha. Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas - Regime de pagamento único - Regulamento (CE) n.º 1782/2003 - Cálculo dos direitos ao pagamento - Artigo 40.º, n.