Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-832/19 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2020. Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate mbH contra Comissão Europeia...

2020-02-26 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62019CO0832

Processo C-832/19 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2020. Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate mbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento órfão — Decisão da Comissão de retirar um medicamento do registo dos medicamentos órfãos — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Inexistência. Processo C-832/19 P(R).

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