Diário da República

Despacho Normativo n.º 15/2006

Diário da República n.º 47/2006, Série I-B de 2006-03-07

2006-03-07 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 47/2006, Série I-B de 2006-03-07 · Diário da República

Determina a dispensa das obrigações de notificação e submissão ao regime de controlo a que alude o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 , com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 392/2004 , de 24 de Fevereiro (modo de produção biológico de produtos agrícolas)