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Diário da República n.º 180/1992, Série I-A de 1992-08-06

1992-08-06 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 180/1992, Série I-A de 1992-08-06 · Diário da República

Não é insanável a nulidade da alínea a) do artigo 379.º do Código de Processo Penal de 1987, consistente na falta de indicação na sentença penal, das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, ordenada pelo artigo 374.º, n.º 2, parte final, do mesmo Código, por isso não lhe sendo aplicável a disciplina do corpo do artigo 119.º daquele diploma legal