Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/2005

Diário da República n.º 38/2005, Série I-A de 2005-02-23

2005-02-23 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 38/2005, Série I-A de 2005-02-23 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004 , de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de Maio