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Processo C-199/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2026. Fluvius Halle-Vilvoorde, anciennement Sibelgas e o...

2026-10-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0199

Processo C-199/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2026. Fluvius Halle-Vilvoorde, anciennement Sibelgas e o. contra De Vlaamse Nutsregulator, anciennement de Vlaamse Regulator van de Elektriciteits-en Gasmarkt (VREG). Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) n.° 2019/943 — Artigo 18.°, n.° 1 — Diretiva (UE) 2019/944 — Artigo 9.°, artigo 57.°, n.os 4 e 5, e artigo 59.°, n.