Diário da República

Decreto-Lei n.º 258/2009

Diário da República n.º 187/2009, Série I de 2009-09-25

2009-09-25 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 187/2009, Série I de 2009-09-25 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009 , de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009 , de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004 , de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009 , de 21 de Maio