Diário da República

Decreto-Lei n.º 206/2007

Diário da República n.º 102/2007, de 28 de maio de 2007

2007-05-28 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 102/2007, de 28 de maio de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/5/CE, de 17 de Janeiro, 2006/6/CE, de 17 de Janeiro, 2006/41/CE, de 7 de Julho, e 2006/75/CE, de 11 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado