Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/2002

Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12

2002-04-12 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12 · Diário da República

Procede à alteração pontual da Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e, consequentemente à extinção das funções que transitoriamente foram cometidas ao chefe de repartição