Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2003
Diário da República n.º 153/2003, Série I-B de 2003-07-05
Alarga o âmbito geográfico da experiência de vigilância electrónica de arguidos, prevista na Lei n.º 122/99 , de 20 de Agosto, à região do Grande Porto
Fonte: Diário da República · Abrir original