Diário da República
Acórdão n.º 30/99
Diário da República n.º 28/1999, de 3 de fevereiro de 1999
Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local cuja realização foi deliberada pela Assembleia de Freguesia de Serreleis, na sua sessão de 20 de Dezembro de 1998
Fonte: Diário da República · Abrir original