Diário da República

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Diário da República n.º 26/1980, Série I de 1980-01-31

1980-01-31 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais · Diário da República n.º 26/1980, Série I de 1980-01-31 · Diário da República

Torna público o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Brasil para Abolição do Pagamento da Taxa de Residência pelos Nacionais de cada Um dos Países Residentes no Território do Outro