Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/2006

Diário da República n.º 60/2006, Série I-A de 2006-03-24

2006-03-24 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 60/2006, Série I-A de 2006-03-24 · Diário da República

Terceira alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/101/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro