Diário da República

Portaria n.º 161/2018

Diário da República n.º 108/2018, de 6 de junho de 2018

2018-06-06 · Justiça e Saúde · Diário da República n.º 108/2018, de 6 de junho de 2018 · Diário da República

Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, criada pela Lei n.º 5/2008 , de 12 de fevereiro, revogando a Portaria n.º 270/2009 , de 17 de março