Jorge Adriano Carlos Advogado
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2026

Diário da República n.º 98/2026, de 21 de maio de 2026

2026-05-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 98/2026, de 21 de maio de 2026 Diário da República

Autoriza a aquisição e instalação de equipamentos e infraestruturas para reposição da operacionalidade do SIRESP em territórios afetados por calamidade.

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