Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de junho de 2013 . Fluorsid SpA e Minmet financing Co. contra Comissão Europeia...

2013-06-18 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0404

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de junho de 2013 . Fluorsid SpA e Minmet financing Co. contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado mundial do fluoreto de alumínio ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE ― Recurso de anulação ― Prazo de recurso ― Intempestividade ― Inadmissibilidade ― Fixação dos preços e repartição dos mercados ― Prova da infração ― Direitos de defesa ― Definição do mercado em causa ― Coimas ― Gravidade da infração ― Orientações para o cálculo das coimas de 2006. Processo T‑404/08.

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