Diário da República

Decreto-Lei n.º 218/99

Diário da República n.º 137/1999, Série I-A de 1999-06-15

1999-06-15 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 137/1999, Série I-A de 1999-06-15 · Diário da República

Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde