Diário da República

Aviso n.º 251/2005

Diário da República n.º 102/2005, Série I-A de 2005-05-27

2005-05-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 102/2005, Série I-A de 2005-05-27 · Diário da República

Torna público ter Portugal depositado, no dia 25 de Fevereiro de 2005, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a declaração efectuada ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, substituindo os termos da sua anterior declaração de aceitação da jurisdição do Tribunal, de 19 de Dezembro de 1955